Lei |
8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
Dispositivo |
Arts. 94 e 133, Decreto 14060/10, Arts. 64 e 90 |
Descrição |
Instalar ou exercer atividade em banca no logradouro público sem licença prévia emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte. |
Exigência |
Remover a banca instalada no logradouro público ou providenciar o licenciamento da banca junto à Prefeitura de Belo Horizonte. |
Cassação |
N |
Valor Multa |
R$ 10,593.49 |
Detalhamento |
Bancas situadas dentro do perímetro da Av. do Contorno. |
Prazo |
[7] |
Not previa |
[S] |
Gradação |
[GV] |