Componete de Lei [339]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Arts. 94 e 133, Decreto 14060/10, Arts. 64 e 90
Descrição Instalar ou exercer atividade em banca no logradouro público sem licença prévia emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte.
Exigência Remover a banca instalada no logradouro público ou providenciar o licenciamento da banca junto à Prefeitura de Belo Horizonte.
Cassação N
Valor Multa R$ 10,593.49
Detalhamento Bancas situadas dentro do perímetro da Av. do Contorno.
Prazo [7]
Not previa [S]
Gradação [GV]