| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 208, Decreto 14060/10, Art. 119 |
| Descrição | Instalar tapume de proteção, barracão de obra ou dispositivo de segurança prejudicando a arborização pública, o mobiliário urbano, a visibilidade de placa de identificação de logradouro público ou de sinalização de trânsito. |
| Exigência | Remover tapume de proteção, barracão de obra ou dispositivo de segurança prejudicando a arborização, mobiliário urbano, a visibilidade de placa de identificação de logradouro público ou de sinalização de trânsito. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 941.63 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [ME] |