| Lei | 10612/13 - Dispõe sobre fixação, em parque de diversões e bufê de recreação infantil, nos brinquedos e atrações, de placa informativa sobre manutenção, vistoria e risco na sua utilização. |
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| Dispositivo | Art. 1º, Decreto 15533/14, Arts. 1º, caput e 2º |
| Descrição | Afixar placa informativa em desconformidade com o padrão exigido no artigo 1º do decreto 15533/14. |
| Exigência | Manter placa informativa afixada na entrada de cada brinquedo/atração, executada em material resistente às intempéries, dimensão mínima de 0,30 m², letras bem visíveis para o público, com dados referentes à manutenção/vistoria técnica do brinquedo/atração e informações relativas aos eventuais riscos |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 932.54 |
| Detalhamento | Estabelecimento com até 5 (cinco) brinquedos irregulares. Informações da placa: restrições de idade, tamanho e peso, médicas ou de saúde; orientações específicas sobre o uso; procedimentos de segurança na utilização do equipamento; eventuais riscos inerentes a sua utilização; "Conforme Laudo técnico circunstanciado e respectivo A.R.T., este equipamento foi vistoriado em ___/___/___, encontrando-se em perfeitas condições de segurança para uso até ___/___/___. Engenheiro Responsável – CREA Nº____" |
| Prazo | [10] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |