Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Arts. 123, §3º e 125 |
Descrição | Exercer a atividade licenciada utilizando-se de terceiros, exceto preposto. |
Exigência | Exercer a atividade licenciada pessoalmente ou através de preposto indicado para auxiliá-lo no exercício dessa atividade. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 1,177.05 |
Detalhamento | Fora do perímetro da Av. do Contorno, por infração cometida. |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [ME] |