| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 116, Decreto 14060/10, Art. 84, caput e §§ 1º e 2º |
| Descrição | Exercer atividade em veículo de tração humana ou em veículo automotor sem licença da Prefeitura, em logradouro público. |
| Exigência | Encerrar as atividades exercidas em veículo de tração humana ou em veículo automotor sem licença da Prefeitura, em logradouro público. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,177.05 |
| Detalhamento | Fora do perímetro da Av. do Contorno. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [ME] |