Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
---|---|
Dispositivo | Art. 212, §2º, Decreto 14060/10, Art. 125, §2º |
Descrição | Manter tapume de proteção avançando sobre o passeio, no caso de obra paralisada. |
Exigência | Remover tapume de proteção avançando sobre o passeio, no caso de paralisação da obra, devendo o tapume ser recuado para o alinhamento do lote. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 1,177.05 |
Detalhamento | |
Prazo | [7] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |