Componete de Lei [332]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 212, §2º, Decreto 14060/10, Art. 125, §2º
Descrição Manter tapume de proteção avançando sobre o passeio, no caso de obra paralisada.
Exigência Remover tapume de proteção avançando sobre o passeio, no caso de paralisação da obra, devendo o tapume ser recuado para o alinhamento do lote.
Cassação S
Valor Multa R$ 1,177.05
Detalhamento
Prazo [7]
Not previa [S]
Gradação [ME]