| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 153-A, caput |
| Descrição | EXERCÍCIO DE ATIVIDADE, DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO, EM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇA. |
| Exigência | Exercer atividade em conformidade com a Licença (DML - Documento Municipal de Licença). |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 235.41 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |