Componete de Lei [3275]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Arts. 46 e 49, Decreto 14060/10, Art. 84
Descrição Utilizar logradouro público sem prévio licenciamento ou em desconformidade com os termos da licença.
Exigência Encerrar as atividades exercidas no logradouro público sem prévio licenciamento ou em desconformidade com os termos da licença.
Cassação S
Valor Multa R$ 1,647.87
Detalhamento
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [ME]