Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Arts. 46 e 49, Decreto 14060/10, Art. 84 |
Descrição | Utilizar logradouro público sem prévio licenciamento ou em desconformidade com os termos da licença. |
Exigência | Encerrar as atividades exercidas no logradouro público sem prévio licenciamento ou em desconformidade com os termos da licença. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 1,647.87 |
Detalhamento | |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [ME] |