Componete de Lei [327]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 212, caput, Decreto 14060/10, Art. 125
Descrição Manter tapume de proteção instalado sobre o passeio com o prazo de licenciamento vencido.
Exigência Remover tapume de proteção instalado sobre o passeio com o prazo de licenciamento vencido.
Cassação N
Valor Multa R$ 235.41
Detalhamento
Prazo [2]
Not previa [S]
Gradação [LE]