Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 212, caput, Decreto 14060/10, Art. 125 |
Descrição | Manter tapume de proteção instalado sobre o passeio com o prazo de licenciamento vencido. |
Exigência | Remover tapume de proteção instalado sobre o passeio com o prazo de licenciamento vencido. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 235.41 |
Detalhamento | |
Prazo | [2] |
Not previa | [S] |
Gradação | [LE] |