| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 73, I |
| Descrição | Deixar de remover o mobiliário urbano móvel ao final do horário de funcionamento diário da atividade ou uso. (Notificação acessória) |
| Exigência | Remover o mobiliário urbano móvel ao final do horário de funcionamento diário da atividade ou uso. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 941.64 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [LE] |