| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 142, caput, 149 e 149-A, Decreto 14060/10, Art. 93 |
| Descrição | Utilizar veículo de tração humana, veículo automotor, trailer ou reboque fora dos padrões aprovados pelo Poder Executivo. |
| Exigência | Utilizar veículo de tração humana, veículo automotor, trailer ou reboque conforme os padrões aprovados pelo Poder Executivo. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 353.12 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |