| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 142, II e 149-A, Decreto 14060/10, Art. 93 |
| Descrição | Não possuir extintor de incêndio no veículo de tração humana, automotor, trailer ou reboque utilizado para comercialização de alimento em logradouro público. |
| Exigência | Dotar de extintor de incêndio o veículo de tração humana, automotor, trailer ou reboque que utiliza substância inflamável na comercialização de alimento em logradouro público. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,647.88 |
| Detalhamento | Obs.: utilização de substância inflamável no preparo dos produtos a serem comercializados. |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |