Componete de Lei [315]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Arts. 150, I e 149-A, Decreto 14060/10, Art. 93
Descrição Utilizar sombrinha, mesa ou cadeira no veículo automotor, trailer ou reboque para comércio no logradouro público.
Exigência Deixar de utilizar sombrinha, mesa ou cadeira no veículo automotor, trailer ou reboque para comércio no logradouro público.
Cassação S
Valor Multa R$ 941.64
Detalhamento Prazo para atendimento da notificação: imediato.
Prazo [0]
Not previa [S]
Gradação [ME]