Lei |
8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
Dispositivo |
Arts. 150, I e 149-A, Decreto 14060/10, Art. 93 |
Descrição |
Utilizar sombrinha, mesa ou cadeira no veículo automotor, trailer ou reboque para comércio no logradouro público. |
Exigência |
Deixar de utilizar sombrinha, mesa ou cadeira no veículo automotor, trailer ou reboque para comércio no logradouro público. |
Cassação |
S |
Valor Multa |
R$ 941.64 |
Detalhamento |
Prazo para atendimento da notificação: imediato. |
Prazo |
[0] |
Not previa |
[S] |
Gradação |
[ME] |