| Lei | 9505/08 - Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 23/01/2008. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 12, Decreto 16529/16, Art. 14, parágrafo único. |
| Descrição | Realizar pregão ou anúncio em logradouro público ou para ele dirigido, por meio de viva voz, aparelho ou instrumento de qualquer natureza, de fonte fixa ou móvel, antes das 10:00 ou após às 16:00 H. |
| Exigência | Cessar a realização de pregão ou anúncio em logradouro público ou para ele dirigido, por meio de viva voz, aparelho ou instrumento de qualquer natureza, de fonte fixa ou móvel, antes das 10:00 ou após às 16:00 H. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 838.65 |
| Detalhamento | A CADA CONSTATAÇÃO. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |