| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 259, Decreto 14060/10, Art. 149 |
| Descrição | Não afixar placas em local visível do público, com caracteres legíveis, de fácil entendimento, em dimensões compatíveis e em conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, contendo as informações exigidas das administradoras de imóveis para locação. |
| Exigência | Afixar placas em local visível do público, com caracteres legíveis, de fácil entendimento, em dimensões compatíveis e em conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, contendo as informações exigidas das administradoras de imóveis para locação. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 470.82 |
| Detalhamento | Informações exigíveis: a) documentação exigida no processo de locação; b) locais de levantamento cadastral, especificando a quem cabe a iniciativa do cadastro; c) taxas e despesas de intermediação, destacando seus valores monetários e especificando, entre as partes envolvidas no processo de locação, quem se obriga aos ônus; d) endereço e telefone de um dos órgãos de defesa do consumidor. |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |