| Lei | 9505/08 - Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 23/01/2008. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 10, § 2º, I, Decreto 16529/16, Art. 12, § 2º, I |
| Descrição | Realizar serviços de construção civil que impliquem na geração de ruídos, executados aos domingos e feriados, sem autorização prévia do órgão municipal competente, e/ou com ruídos extrapolando os limites do canteiro da obra. |
| Exigência | Cessar a realização de serviços de construção civil que impliquem na geração de ruídos, executados aos domingos e feriados, sem autorização prévia do órgão municipal competente, e/ou com ruídos extrapolando os limites do canteiro da obra . |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 838.65 |
| Detalhamento | Obs: O PRAZO PARA ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO É IMEDIATO. A MULTA SERÁ APLICADA A CADA CONSTATAÇÃO. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |