| Lei | 9505/08 - Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 23/01/2008. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 10, V, Decreto16529/16, Art. 12, IV |
| Descrição | Fazer uso de explosivos em obras sem autorização do órgão municipal competente. |
| Exigência | Cessar imediatamente o uso de explosivos em obras, sem autorização do órgão municipal competente. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 838.65 |
| Detalhamento | (Obs: O PRAZO PARA ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO É IMEDIATO/PERIODICIDADE: MULTA APLICADA A CADA CONSTATAÇÃO) |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |