| Lei | 9505/08 - Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 23/01/2008. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 10, V, Decreto 16529/16, Art. 12, IV |
| Descrição | Fazer uso de explosivos, em obras, antes das 10:00 e após às 16:00 H, nos dias úteis. |
| Exigência | Cessar o uso de explosivos, em obras, antes das 10:00 e após às 16:00 H, nos dias úteis e em qualquer horário aos sábados, domingos e feriados. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 838.65 |
| Detalhamento | a cada constatação |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |