| Lei | 9505/08 - Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 23/01/2008. |
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| Dispositivo | Art. 2º, V c/c Art. 10, I, § 1º, Decreto 16529/16, Art. 5º, V c/c Art. 12, I, § 1º |
| Descrição | Emitir ruídos provenientes da realização de serviços de construção civil não passíveis de confinamento, entre 10:00 e 17:00 H, acima do limite permitido. (Notificação acessória) |
| Exigência | Cessar imediatamente a emissão de ruídos provenientes da realização de serviços de construção civil não passíveis de confinamento entre 10:00 e 17:00 H. Manter a emissão de ruídos dentro do limite permitido. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 12,928.31 |
| Detalhamento | Imissão de ruído – ultrapassando 40% (quarenta por cento) do limite estabelecido entre 10:00 e 17:00 H. [Nível máximo permitido: 80 dB(A) - oitenta decibéis] |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |