| Lei | 4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 59 |
| Descrição | Descumprir convocação ou determinação para apresentar projetos, relatórios ou informações solicitadas. (Notificação acessória) |
| Exigência | Cumprir a convocação ou determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para apresentação de projetos, relatórios ou informações solicitadas para controle das fontes poluidoras ou de impacto ambiental. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,690.09 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [LE] |