| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 150, parágrafo único e 149-A, Decreto 14060/10, Art. 94 |
| Descrição | Utilizar toldo ou publicidade não permitida ou fora dos padrões em atividade em veículo automotor, trailer ou reboque. |
| Exigência | Regularizar ou retirar toldo e/ou a publicidade não permitida ou fora dos padrões em atividade em veículo automotor, trailer ou reboque. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,647.89 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |