| Lei | 4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 43 |
| Descrição | Realizar pintura ou caiação de espécimes arbóreos em logradouro público. (Notificação acessória) |
| Exigência | Cessar imediatamente a degradação dos recursos ambientais. Não executar a pintura ou a caiação de espécimes arbóreos localizados em logradouro público ou em próprios municipais. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 395.59 |
| Detalhamento | Multa aplicada por árvore. Penalidades aplicáveis a cada constatação. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [LE] |