| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 256 |
| Descrição | Não manter à disposição da Fiscalização, durante todo o período de duração da feira, a documentação exigida no DML - Documento Municipal de Licença - concedido pela Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Exigência | Manter à disposição da Fiscalização, durante todo o período de duração da feira, a documentação exigida no DML - Documento Municipal de Licença - concedido pela Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 470.82 |
| Detalhamento | Documentação exigida: a) cópia, com atestado de prazo de validade, do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do organizador da feira e dos expositores; b) cópia do contrato social do organizador da feira, bem como dos expositores devidamente registrados. c) notas fiscais dos produtos expostos. |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |