| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 141, IV e 149-A |
| Descrição | Deixar o licenciado para o exercício de atividade comercial em veículo de tração humana, automotor, trailer ou reboque de zelar para que as mercadorias não estejam deterioradas ou contaminadas e se apresentem em perfeitas condições higiênicas. |
| Exigência | Exercer atividade comercial em veículo de tração humana, automotor, trailer ou reboque zelando para que as mercadorias não estejam deterioradas ou contaminadas e se apresentem em perfeitas condições higiênicas. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 353.11 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |