Lei |
8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
Dispositivo |
Art. 141, II e 149-A |
Descrição |
Deixar o licenciado para o exercício de atividade comercial em veículo de tração humana, automotor, trailer ou reboque de utilizar uniforme limpo e de cor clara. |
Exigência |
Exercer atividade comercial em veículo de tração humana, automotor, trailer ou reboque utilizando uniforme limpo e de cor clara. |
Cassação |
S |
Valor Multa |
R$ 353.11 |
Detalhamento |
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Prazo |
[1] |
Not previa |
[S] |
Gradação |
[LE] |