Componete de Lei [284]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 141, II e 149-A
Descrição Deixar o licenciado para o exercício de atividade comercial em veículo de tração humana, automotor, trailer ou reboque de utilizar uniforme limpo e de cor clara.
Exigência Exercer atividade comercial em veículo de tração humana, automotor, trailer ou reboque utilizando uniforme limpo e de cor clara.
Cassação S
Valor Multa R$ 353.11
Detalhamento
Prazo [1]
Not previa [S]
Gradação [LE]