Componete de Lei [280]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Arts. 141, I e 149-A
Descrição Não portar o documento de licenciamento atualizado emitido pela Prefeitura.
Exigência Portar documento de licenciamento atualizado emitido pela Prefeitura.
Cassação S
Valor Multa R$ 353.11
Detalhamento
Prazo [1]
Not previa [S]
Gradação [LE]