| Lei | 4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 40, caput, Art. 37, § 4º |
| Descrição | Deixar de executar reposição ambiental em virtude de supressão de espécime arbóreo ou vegetação de porte, espécie ou feição similar. (Notificação acessória) |
| Exigência | Realizar a reposição ambiental no caso de supressão de espécime arbóreo ou vegetação de porte, espécie ou feição similar, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,424.18 |
| Detalhamento | Multa aplicada por árvore. Penalidades aplicáveis a cada constatação. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [LE] |