Componete de Lei [275]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 210, Decreto 14060/10, Art. 124
Descrição Instalação de tapume de proteção avançando irregularmente sobre o passeio, ultrapassando a metade da largura do passeio e sem deixar livre faixa contínua para passagem de pedestre de no mínimo 1,20M (um metro e vinte centímetros) de largura.
Exigência Corrigir tapume instalado, deixando faixa contínua para passagem de pedestre mínima de 1,20M (um metro e vinte centímetros) de largura, sem ultrapassar metade da largura do passeio.
Cassação S
Valor Multa R$ 4,708.20
Detalhamento
Prazo [3]
Not previa [S]
Gradação [GR]