| Lei | 4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 27, §5º |
| Descrição | Deixar de apresentar comprovante de destinação adequada dos resíduos gerados no tratamento de efluentes líquidos. |
| Exigência | Cessar imediatamente a emissão ou o lançamento de poluentes nos recursos ambientais, bem como provocar sua degradação. Apresentar comprovante de destinação adequada dos resíduos gerados no tratamento de efluentes líquidos, quando solicitado pela Fiscalização ou pelo licenciamento ambiental da PBH. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 427.25 |
| Detalhamento | Efluente doméstico. |
| Prazo | [2] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |