| Lei | 4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 27, § 3º |
| Descrição | Deixar de apresentar autorização para lançamento de efluentes líquidos no sistema público de coleta, emitida pela entidade responsável pela operação do sistema. |
| Exigência | Cessar imediatamente a emissão ou o lançamento de poluentes nos recursos ambientais, bem como provocar sua degradação. Para fins de licenciamento ambiental ou fiscalização apresentar, quando solicitada, autorização expressa da entidade responsável pela operação do sistema público de coleta. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 775.38 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [15] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |