Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 209, § 3º |
Descrição | Manter o tapume de proteção da obra em mau estado de conservação. |
Exigência | Consertar o tapume de proteção da obra, encontrado em mau estado de conservação, ou substituí-lo por muro de alvenaria ou gradil no alinhamento. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 1,177.05 |
Detalhamento | |
Prazo | [1] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |