Componete de Lei [273]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 209, § 3º
Descrição Manter o tapume de proteção da obra em mau estado de conservação.
Exigência Consertar o tapume de proteção da obra, encontrado em mau estado de conservação, ou substituí-lo por muro de alvenaria ou gradil no alinhamento.
Cassação S
Valor Multa R$ 1,177.05
Detalhamento
Prazo [1]
Not previa [S]
Gradação [ME]