| Lei | 4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 27, §1º |
| Descrição | Destinar efluentes líquidos, de forma inadequada, em local sem sistema público de coleta e tratamento de esgoto, causando degradação ambiental. |
| Exigência | Cessar imediatamente a emissão ou o lançamento de poluentes nos recursos ambientais, bem como provocar sua degradação. Assegurar a destinação adequada dos efluentes líquidos, de forma a não causar degradação ambiental nos locais onde não houver sistema público de coleta e tratamento de esgoto. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 965.27 |
| Detalhamento | Efluente doméstico. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |