| Lei | 4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 27, caput |
| Descrição | Lançar efluentes líquidos no sistema público de coleta de esgoto sem tratamento prévio ou em desconformidade com as normas técnicas e regulamentações pertinentes. |
| Exigência | Cessar imediatamente a emissão ou o lançamento de poluentes nos recursos ambientais, bem como provocar sua degradação. Os efluentes líquidos deverão ser lançados no sistema público de coleta e tratamento de esgotos, após tratamento prévio,ou em conformidade com as normas técnicas. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,911.64 |
| Detalhamento | Efluente não-doméstico. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |