Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 211, Decreto 14060/10, Art. 123 |
Descrição | Instalar tapume de proteção sobre o passeio sem o prévio licenciamento da Prefeitura |
Exigência | Obter o licenciamento, junto à Prefeitura, para o tapume de proteção instalado sobre o passeio. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 4,708.20 |
Detalhamento | |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [GR] |