Componete de Lei [263]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 211, Decreto 14060/10, Art. 123
Descrição Instalar tapume de proteção sobre o passeio sem o prévio licenciamento da Prefeitura
Exigência Obter o licenciamento, junto à Prefeitura, para o tapume de proteção instalado sobre o passeio.
Cassação N
Valor Multa R$ 4,708.20
Detalhamento
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [GR]