Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 209, caput, Decreto 14060/10, Art. 122 |
Descrição | Executar obra, reforma ou demolição sem instalar, ao longo do alinhamento, tapume de proteção. |
Exigência | Instalar tapume de proteção, ao longo do alinhamento, na execução de obra, reforma ou demolição. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 1,883.29 |
Detalhamento | |
Prazo | [3] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |