Componete de Lei [261]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 209, caput, Decreto 14060/10, Art. 122
Descrição Executar obra, reforma ou demolição sem instalar, ao longo do alinhamento, tapume de proteção.
Exigência Instalar tapume de proteção, ao longo do alinhamento, na execução de obra, reforma ou demolição.
Cassação N
Valor Multa R$ 1,883.29
Detalhamento
Prazo [3]
Not previa [S]
Gradação [ME]