| Lei | 9505/08 - Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 23/01/2008. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 6º, Decreto 16529/16, Art. 7º |
| Descrição | Provocar vibrações perceptíveis no local do suposto incômodo, de forma contínua ou alternada, por período superior a 5 (cinco) minutos. |
| Exigência | Cessar imediatamente a emissão de vibrações perceptíveis, de forma contínua ou alternada, por período superior a 5 (cinco) minutos. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 680.43 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |