| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 60 e 112, Decreto 14060/10, Art. 79 |
| Descrição | Instalar cadeira de engraxate sem licença prévia emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Exigência | Obter o licenciamento para instalação de cadeira de engraxate no logradouro público junto à PBH - Prefeitura de Belo Horizonte - ou retirar o mobiliário urbano do logradouro público, encerrando a atividade. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 470.82 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |