| Lei | 9505/08 - Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 23/01/2008. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 2º, V, Art. 4º, §6º, I, Decreto 16529/16, Art. 5º, V, Arts. 6º, §1º, I e 9º, I |
| Descrição | Emitir ruídos, gerados por frequentadores de atividades econômicas, sociais, artísticas e de entretenimento, acima do limite permitido para o período diurno, medido do local do suposto incômodo de escola, creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar. (Notificação acessória) |
| Exigência | Cessar imediatamente a emissão de ruídos, gerados por frequentadores de atividades econômicas sociais, artísticas e de entretenimento acima do limite permitido para o período diurno. Manter a emissão de ruídos dentro do limite limite de 55 dB(A) permitido. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 5,997.33 |
| Detalhamento | Imissão de ruído – superior a 10% (dez por cento) a até 40% (quarenta por cento) acima do limite estabelecido para o período diurno. Nível Máximo Permitido: 55 dB(A) - cinquenta e cinco decibéis |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |