| Lei | 9505/08 - Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 23/01/2008. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 2º, V c/c Art. 4º, I, Decreto 16529/16, Art. 5º, V c/c Arts. 6º, I e 9º, I |
| Descrição | Emitir ruídos, gerados por frequentadores de atividades econômicas, sociais, artísticas e de entretenimento, acima do limite permitido para o período diurno, medido do local do suposto incômodo. (Notificação acessória) |
| Exigência | Cessar imediatamente a emissão de ruídos, gerados por frequentadores de atividades econômicas sociais, artísticas e de entretenimento acima do limite permitido, para o período diurno. Manter a emissão de ruídos dentro do limite de 70 dB(A) permitido para o período diurno. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 12,972.61 |
| Detalhamento | Imissão de ruído – ultrapassando 40% (quarenta por cento) do limite estabelecido para o período diurno. Nível máximo permitido: 70 dB(A) - setenta decibéis |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |