| Lei | 4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 19 |
| Descrição | Realizar operações de cobertura de superfícies por aspersão, tais como pintura ou aplicação de verniz a revólver, em compartimento impróprio ou desprovido de sistema de ventilação local exaustora. |
| Exigência | Cessar imediatamente a emissão ou o lançamento de poluentes nos recursos ambientais, bem como provocar sua degradação. As operações de cobertura de superfícies por aspersão serão realizadas em compartimento próprio, provido de sistema de ventilação local exaustora adequado e eficiente. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 4,905.47 |
| Detalhamento | Penalidades aplicáveis a cada constatação. Sistema inexistente. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |