| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 43 B |
| Descrição | Executar instalações em desacordo com as normas estabelecidas pela TELEBRAS, ANATEL, ELETROBRÁS ou ANEEL. |
| Exigência | Executar instalações em conformidade com as normas estabelecidas pela TELEBRAS, ANATEL, ELETROBRÁS ou ANEEL. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,647.88 |
| Detalhamento | Por infração cometida |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [ME] |