| Lei | 4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 16, § 4º |
| Descrição | Armazenar, manusear e/ou transportar material fragmentado ou particulado fora de silos ou em recipientes sem vedação adequada, ou em outro sistema de controle de poluição do ar de eficiência igual ou superior, de modo a impedir que o material seja arrastado pela ação dos ventos. |
| Exigência | Cessar imediatamente a emissão ou o lançamento de poluentes nos recursos ambientais, bem como provocar sua degradação. Armazenar, manusear e/ou transportar material fragmentado/particulado em silos/recipientes adequadamente vedados ou outro sistema de controle de poluição do ar. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,373.62 |
| Detalhamento | Penalidades aplicáveis a cada constatação. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |