| Lei | 9505/08 - Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 23/01/2008. |
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| Dispositivo | Art. 2º, V c/c Art. 4º, III, §4º, III, Decreto 16529/16, Art. 5º, V c/c Art. 6º, III, §5º, III |
| Descrição | Emissão de ruídos acima do limite permitido decorrente da operação de compressores, de sistemas de troca de calor, de sistemas de aquecimento, de ventilação, de condicionamento de ar, de bombeamento hidráulico ou similares, para o período noturno até às 23:59 H, medido do local do suposto incômodo. (Notificação acessória) |
| Exigência | Cessar imediatamente a emissão dos ruídos, em decorrência das atividades exercidas, acima do limite estabelecido para o período noturno. Manter a emissão dos ruídos, provenientes de fontes fixas, dentro do limite de 50 dB(A) permitido para o período noturno. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 6,234.69 |
| Detalhamento | Imissão de ruído – superior a 10% (dez por cento) a até 40% (quarenta por cento) acima do limite estabelecido para o período noturno. Nível Máximo Permitido: 50 dB(A) - cinquenta decibéis |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |