Componete de Lei [241]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 34, § 2º, Decreto 14060/10, Art. 32
Descrição Executar obra emergencial sem comunicar ao Poder Executivo ou requerer licenciamento após a execução.
Exigência Comunicar a execução de obra emergencial ao Executivo, em 1 (um) dia útil, e requerer licenciamento, dentro de 7 (sete) dias úteis após o referido comunicado.
Cassação N
Valor Multa R$ 4,708.20
Detalhamento
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [GR]