Lei |
8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
Dispositivo |
Art. 34, § 2º, Decreto 14060/10, Art. 32 |
Descrição |
Executar obra emergencial sem comunicar ao Poder Executivo ou requerer licenciamento após a execução. |
Exigência |
Comunicar a execução de obra emergencial ao Executivo, em 1 (um) dia útil, e requerer licenciamento, dentro de 7 (sete) dias úteis após o referido comunicado. |
Cassação |
N |
Valor Multa |
R$ 4,708.20 |
Detalhamento |
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Prazo |
[0] |
Not previa |
[N] |
Gradação |
[GR] |