| Lei | 4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 15, § 3º |
| Descrição | Deixar de atender convocação para inspeção veicular quanto aos padrões de emissões definidos na legislação, conforme vistoria previamente agendada, com data, local e horários marcados pela Fiscalização. |
| Exigência | Atender convocação para inspeção veicular quanto aos padrões de emissões definidos na legislação, conforme vistoria previamente agendada, com data, local e horários marcados pela Fiscalização. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 474.74 |
| Detalhamento | Penalidades aplicáveis a cada constatação. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [LE] |