| Lei | 4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 15, §2º |
| Descrição | Retirar adesivo, referente a vistoria quanto aos padrões de emissões definidos na legislação, afixado no pára-brisa do veículo pela Fiscalização. |
| Exigência | Manter o adesivo afixado no para-brisa do veículo pela Fiscalização, referente aos padrões de emissões definidos na legislação, o qual somente poderá ser retirado pelo agente de fiscalização. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 474.74 |
| Detalhamento | Penalidades aplicáveis a cada constatação. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |