| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 30, parágrafo único, Decreto 17.274/20, Art. 8º |
| Descrição | Deixar de executar as obras corretivas necessárias para promover a estabilidade do terreno ou impedir dano de qualquer natureza a logradouro público ou terreno vizinho em face da modificação das condições naturais do terreno. |
| Exigência | Executar as obras corretivas necessárias para promover a estabilidade do terreno ou impedir dano de qualquer natureza a logradouro público ou terreno vizinho. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 19,620.07 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao proprietário ou RT - Responsável Técnico. |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GV] |