| Lei | 4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 15, § 1º |
| Descrição | Emitir fumaça pelo cano de descarga com densidade colorimétrica acima do padrão permitido para motor do ciclo diesel. (Notificação acessória) |
| Exigência | Cessar imediatamente a emissão ou o lançamento de poluentes nos recursos ambientais, bem como provocar sua degradação. O veículo deve emitir fumaça pelo cano de descarga com densidade colorimétrica dentro do padrão permitido para motor do ciclo diesel. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 4,842.17 |
| Detalhamento | Transporte coletivo. Penalidades aplicáveis a cada constatação. Nível máximo permitido: Padrão nº 02 (dois) da Escala Ringelmann ou equivalente. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [LE] |