| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 8º, III e 30, I, Decreto 13.842/10, Art. 8º-A |
| Descrição | Não adoção de medidas de segurança no imóvel ou na obra. |
| Exigência | Promover e zelar pelas condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, por meio de obras ou outras medidas preventivas contra a erosão do solo, o desmoronamento e o carreamento de terra, detritos e lixo. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 19,620.07 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao proprietário. Prazo para atendimento da notificação: 1 a 7 dias. |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GV] |