| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 6º, IV e 28, Decreto 13842/10, Art. 2º, § 3º |
| Descrição | Não adoção de medidas de segurança na obra, dentro do prazo legal de sua responsabilidade técnica. |
| Exigência | Adotar medidas de segurança na obra, dentro do prazo legal de sua responsabilidade técnica. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 19,620.07 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico. Prazo para atendimento da notificação: 1 a 7 dias. |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GV] |